O que é o CMR?
C.M.R.- Acordo internacional sobre contratos de transporte (= CMR provém do francês, Convention relative au contrat de transport international de marchandises par route).
O CMR, denominado também carta de porte, regula o transporte de mercadorias de qualquer tipo com camiões. É utilizado quando o local de carga e o local de descarga estão em países diferentes. Pelo menos um desses países deve ser membro do CMR. Isso é válido independentemente da sede ou cidadania das partes. O acordo é válido em todos os países membros da União Europeia bem como em alguns outros países.
Os países que aderiram à convenção CMR e onde é necessária a conclusão de um CMR são: Albânia, Armênia, Áustria, Azerbaijão, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irã (República Islâmica), Irlanda, Itália, Cazaquistão, Quirguistão, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Mongólia, Montenegro, Marrocos, Países Baixos, Noruega, Polônia, Portugal, Moldávia, Romênia, Federação Russa, Sérvia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Tadjiquistão, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Tunísia, Turquia, Turcomenistão, Ucrânia, Reino Unido, Uzbequistão.
O que contém um carta de porte CMR
Os dados contidos na carta de porte CMR são: o expedidor, o destinatário, os documentos acompanhantes, o tipo e quantidade das mercadorias transportadas, o número de matrícula do veículo, o transportador. Estes dados devem ser preenchidos corretamente na carta de porte.
O carta de porte CMR é estabelecido em três exemplares originais, dos quais um (prova de receção) é para o expedidor, o segundo (prova de entrega) é para o transportador, e o terceiro é para o destinatário.
Conforme ao artigo 5 e ao artigo 6 da Convenção sobre o contrato para o transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) (Genebra, 19 de maio de 1956), completada pelo Protocolo 1978 Conforme ao Art. 6 –
1. A carta de porte deve conter os seguintes dados:
a) o local e data do seu estabelecimento;
b) o nome e endereço do expedidor;
c) o nome e endereço do transportador;
d) o local e data da receção da mercadoria e o local previsto para a sua entrega;
e) o nome e endereço do destinatário;
f) a denominação corrente da natureza da mercadoria e o tipo de embalagem, e para as mercadorias perigosas, a sua denominação geralmente reconhecida;
g) o número dos volumes, as suas marcas especiais e números;
h) o peso bruto ou a quantidade assim expressa da mercadoria;
i) as despesas relativas ao transporte (preço do transporte, despesas acessórias, direitos aduaneiros e outras despesas ocorridas desde a conclusão do contrato até à entrega);
j) as instruções necessárias para as formalidades aduaneiras e outras;
k) a indicação de que o transporte está sujeito ao regime estabelecido pela presente convenção e a nenhuma outra cláusula contrária.
2. Se for caso disso, a carta de porte deve conter também as seguintes indicações:
a) a proibição de transbordo;
b) as despesas que o expedidor assume a seu cargo;
c) o total das quantias a reembolsar a receber na entrega da mercadoria;
d) o valor declarado da mercadoria e a quantia que representa o interesse especial na entrega;
e) as instruções do expedidor ao transportador relativamente ao seguro da mercadoria;
f) o prazo convencionado no qual o transporte deve ser efectuado;
g) a lista dos documentos entregues ao transportador.
3. As partes podem inserir na carta de porte qualquer outra indicação que considerem útil.
Da prática constatou-se que um número de 3 exemplares do CMR é insuficiente, sendo necessário pelo menos um exemplar também para as companhias de expedição, e ao mesmo tempo devido ao facto de que nos CMR autocopiantes ao longo do tempo a escrita já não é visível, a versão impressa dos CMR é mais conveniente para todos.
CMR em Papel vs CMR Digital
| Critério | CMR em Papel | CMR Digital |
|---|---|---|
| Tempo de criação | 10–15 minutos | 2–3 minutos |
| Risco de erro | Elevado (preenchimento manual) | Baixo (validação de dados) |
| Armazenamento | Arquivo físico | Na nuvem |
| Validade legal | Válido | Válido (Protocolo eCMR) |
| Conformidade UE 2026 | Parcial | Total |
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Perguntas Frequentes sobre o Documento CMR
CMR significa “Convention relative au contrat de transport international de marchandises par route” (Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada). Trata-se de uma convenção internacional assinada em Genebra em 1956 que padroniza as condições de transporte rodoviário internacional de mercadorias. A guia CMR é o documento de transporte exigido por esta convenção.
Sim, a guia CMR é obrigatória para todo o transporte rodoviário internacional de mercadorias entre dois países onde pelo menos um tenha ratificado a Convenção CMR. Mais de 55 países assinaram a convenção, incluindo todos os Estados-Membros da UE, o Reino Unido, a Turquia e vários países da CEI. O transporte nacional dentro de um único país pode estar sujeito a regulamentações locais diferentes.
De acordo com a Convenção CMR, a guia é geralmente emitida pelo remetente. No entanto, na prática, o transportador ou transitário frequentemente preenche o documento em nome do remetente. São necessárias três cópias originais: uma para o remetente, uma para o transportador e uma que acompanha a mercadoria até ao destinatário.
A guia CMR deve incluir: nome e morada do remetente (campo 1), nome e morada do destinatário (campo 2), local de entrega (campo 3), local e data de recolha da mercadoria (campo 4), natureza e embalagem da mercadoria (campo 6), número de volumes e marcas (campo 7), peso bruto (campo 11) e nome e morada do transportador (campo 16). Outros campos podem incluir documentos anexos, instruções especiais, encargos e legislação aplicável.
O CMR tradicional é um documento em papel com três ou quatro vias autocopiativas. O eCMR (CMR eletrónico) é a versão digital do documento, legalmente equivalente, aprovado pelo Protocolo Adicional de 2008 à Convenção CMR. As vantagens do eCMR incluem rastreamento em tempo real, redução da burocracia e processamento mais rápido. A partir de 2026, o regulamento eFTI da UE exige que as autoridades da UE aceitem documentos eletrónicos de transporte.
Sim. A CMR Management oferece um plano gratuito que permite criar até 5 documentos CMR por mês. A plataforma online suporta 15 idiomas, permite guardar dados de remetentes e destinatários para reutilização, exportação em PDF e gestão de todos os documentos de transporte a partir de qualquer dispositivo. Os planos pagos começam a partir de 3 euros por mês para volumes maiores.
De acordo com a Convenção CMR, a guia deve ser emitida em pelo menos três cópias originais: a primeira fica com o remetente, a segunda acompanha a mercadoria até ao destinatário e a terceira fica com o transportador. Na prática, pode ser emitida uma quarta cópia para fins administrativos ou aduaneiros.